Pauta de Julgamentos de 03 de março de 2009 - 79º Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

79ª SESSAO ORDINÁRIA

Por determinação do Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Álvaro Ciarlini, a Secretaria Processual torna pública a retificação da publicação da Pauta da 79ª Sessão Ordinária, nos seguintes termos:

Onde se lê: "Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos", leia-se "Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de março de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos".

Ionice de Paula Ribeiro

Secretária Processual

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

79ª SESSAO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 03 de março de 2009 (terça-feira), a partir das 13h30. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 04 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 7 /CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Interessada: Joana Josefa Silva Luz

Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7 /CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia

Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil -e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V

Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080 /2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Pedido - Controle Administrativo - Redução - Horário - Expediente Externo - Alegações - Limitação - Prestação Jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

4) PROPOSTA DE RESOLUÇAO Nº 2008.10.00.001908-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII

Interessados: Março Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14

Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14

Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria

Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. e - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA

Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva

Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D'Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1 /2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes

Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Edital - Concurso - Remoção - Promoção - Juízes - Critérios - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Nulidade - Sessão - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - Determinação - Remoção - Juízes - Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Orm dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas

Interessado: Rachel Cabús Moreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Resolução Nº 7 /2008 - Horário - Funcionamento - Alteração -Alegações - Morosidade - Julgamentos - Ofensa - Princípio da Eficiência - Art. 37 CF - Lei Nº 8.906 /94, Art. 7 - Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - PA - AMEPA

Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães

PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha

PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato

PA008967 - Alessandro Reis e Silva

PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves

PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva

PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes

PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia

PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores

PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama

PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira

PA006245 - Dennis Lopes Serruya

PA011684 - Dilson Lobato Peres

PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito

PA011138 - Evandro Antunes Costa

MA006951 - Fernando Facury Scaff

PA012131 - Filipe Coutinho da Silveira

PA011897 - Gleidson Gonçalves Pantoja

PA009524 - Ivone Souza Lima

PA003003 - Jorge Alex Nunes Athias

PA003953 - 1480136304335.20601 de

PA011247 - Leonardo Alcantarino Menescal

PA004670 - Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues

PA012528 - Marcelo Augustus Vaz Lobato

PA010840 - Márcio Roberto Maués da Costa

PA008789 - Março Antônio Coelho Lara

PA009986 - Marília Machado Eleres

PA011109 - Mário Barros Neto

PA008527 - Márvio Miranda Viana

AM004573 - Michele Noêmia Mendes Monteiro

PA011220 - Mônica Cilene da Cunha Martins

AM004542 - Mônica Sabbá

AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca

PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos

PA011366 - Paula Cristina Nakano Tavares Vianna

PA001817 - Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes

PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho

PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto

PA011809 - Rafaela Cristina Bergh Pereira

PA001746 - Reynaldo Andrade da Silveira

PA005473 - Ricardo Augusto Dias da Silva

PA003952 - Ricardo Rabello Soriano de Mello

PA012207 - Romina Rêgo Holanda

PA012772 - Sarah Yolanda Alves de Souza

PA009121 - Tatiana Lima Cutrim

PA012977 - Tayanna Pereira Carneiro Delgado

PA007359 - Telma Lúcia Borba Pinheiro

PA011784 - Thiago Anderson Reis Ferreira

AM005299 - Thiago dos Santos Barbosa

PA011731 - Viviane Silva da Silva

PA013303 - Alexandre Coutinho da Silveira

PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro

PA014102 - Victor Sales Pinheiro

PA012436 - Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro

RJ028937 - Valéria Maia Barcellos

PA011513 - Urá Lobato Martins

PA013433 - Samya Macedo Gaby

PA013922 - Rolf Eugen Erichsen

MA007436 - Antônio Nery da Silva Júnior

PA014174 - Rodrigo Mendes Dias

PA013925 - Pedro Henrique Barata

MA008253 - Paulo Guilherme Medeiros Alves

MA008333 - Antônio Pontes de Aguiar Filho

PA013360 - Pauliane do Socorro Lisboa Abraão

PA010635 - Arlova Marta Vicaccqua da Silveira

PA010517 - Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar

PA013358 - Michele Godinho Barbosa

PA013449 - Michelle Cristina Cordeiro Xavier

PA013377 - Camila Cristina Souza dos Santos

PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva

PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier

PA013774 - Mariana Vianna Warwick

PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado

PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena

AM005429 - Elisa Medina Lustosa

MA006910 - Marcio Araújo da Silva

PA013155 - Estella Bursztejn

PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira

PA013932 - Eva Lobato Pinheiro

PA013381 - Evandro Azevedo Neto

PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia

PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza

PA013389 - Luciana Pimenta Pires

PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos

PA012972 - Lorena Teixeira Alves

PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues

PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo

PA013453 - Jaqueline Pina Barra

PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo

PA014204 - João Marcelo Vieira Serra

MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho

AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho

PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira

PA012531 - Kelly Cortez Soares

PA013930 - Karine Meireles Moura

PA012573 - Juliana Braga Taveira

PA013274 - Fábio Pereira Flores

PA013150 - Mirza Guarani de Souza

Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art. 37 /CF - Pagamento - Adequação - Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello

Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa - OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa - OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa - OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes - OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro - OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo - OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano - OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros - OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias - OAB/RJ 126369

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Notas taquigráficas STJ - Alegações - 2ª Seção julgamento STJ - Certidão Notas Taquigráficas - Julgamento - Embargos Divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) - Negativa - Notas taquigráficas - Determinação Secretaria 2ª Seção julgamento - STJ - certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Teto Remuneratório - Alteração Resolução Nº. 14 /2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos

(Alteração da Resolução nº 14 /2006)

(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira

Advogados: DF018914 - Marcelo Gregol; DF006448 - Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 - Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 - Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 - Dixmer Vallini Netto e DF028061 - Arley Lopes de Alencar Cortez

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Portaria 8 /2001 - Aposentadoria - Compulsória - Notário - Registrador - Cartório - Registro - Imóveis - Comarca Mucuri/BA

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - TJCE - Alegação - Inexistência - Competência - Ministério Público - Requisição -Informações - Ofensa - Autonomia - Poder Judiciário

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: Análise de Caso - MPT - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguação - Normas - Relações de trabalho - Concurso Público - art. 37 CF - Nepotismo - Ofício/CODIN/ 298 /2007 Solicitação - Informações - TJPB - Competência - Justiça do Trabalho - Necessidade - Intervenção CNJ - Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27 /2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25 /2006/CNJ

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

Remanescentes da última sessão

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 471

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: B.C.LTDA.

Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829

Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4

Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: C.N.J.

Requerido: J.J.M.

Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires - OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco - OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles - OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior - OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro - OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta - OAB/MG 106382

Assunto: Apuração de Infração disciplinar - Magistrado - Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 - Certidão julgamento - 31ª Sessão Ordinária - Acolhimento - Pedido - Revisão - Decisão - Arquivamento - Sindicância

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821

Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Bayer Cropscience LTDA

Advogados: SP023639 - Celso Cintra Mori

SP027824 - Mauro J. G. Arruda

SP070574 - Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro

SP083943 - Gilberto Giusti

SP087817 - Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira

SP089039 - Marcelo Avancini Neto

SP091370 - Sérgio Pinheiro Marçal

SP088210 - Flávio Lemos Belliboni

SP116667 - Júlio César Bueno

SP120564 - Werner Grau Neto

SP118594 - Luiz Fernando Valente de Paiva

SP126378 - Maximilian Fierro Paschoal

SP131209 - Théra Van Swaay De Marchi

SP163667 - Rodrigo Persone Prestes de Camargo

SP154351 - Renato J. Cury

SP189829 - Laura Beatriz S. Morganti

SP232445 - Nady Dequech

SP222797 - André Muszkat

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Plantão Judiciário - Tribunal de Justiça do Mato Grosso

20) REVISAO DISCIPLINAR Nº 22

Processo Eletrônico 200830000000656

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: C.N.J.

Requerido: R.C.S.J.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Revisão Disciplinar - Juiz de Direito

21) REVISAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000487-0

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: S.J.C.

Advogado: DF017738 - Mauro Machado Chaiben

Requerido: T.R.F. 3ª Região

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Processo Administrativo nº. 537 - Processo n. 2003.03.00.007098-0 - Alegações - Decisão - Ilegalidade - Arbitrariedades procedimentais - Revisão - Processo administrativo

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamantes: P.A.S. e B.S.

Advogados: ES010580 - Bruno Silveira e ES001263 - Paulo Antonio Silveira

Reclamado: A.G.D.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJSE - Art. 152 Lei 8.069 /60 - ECA - Deliberação - Lei 11.719 /2008 - Novo Rito - Procedimental - Oitiva - Adolescente Infrator

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE

Requerente: Denival de Souza

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - CJF - Resolução 568 /2007/CJF - Reenquadramento - Agentes - Segurança - Judiciária

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Departamento de Polícia Federal - Brasília/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício 247 /08 - GAB/CGPI - DPF - Resolução 51 /CNJ - Alteração - Resolução 55 /CNJ - Concessão - Autorização Viagem - Crianças - Adolescentes - Existência - Entendimentos Diversos - Interpretação - Artigos 83 /85 ECA - Edição - Portarias - Juízes - Inobservância Preceitos - Tipificação Legal - Necessidade - Reavaliação - Padronização - Modelo Único - Documento

26) REVISAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: L.J.M.

Advogados: MG087047 - Henrique de Abreu Costa

DF019412 - Maria de Fátima Mesquita de Araújo

MG074021 - Cristiano Reis Juliani

MG088124 - Gustavo Alexandre Magalhães

MG098735 - David Oliveira Lima Rocha

MG091713 - Gustavo Viecili Pereira Landi

MG106800 - Gabriela Dourado Nunes de Lima

MG045185 - Luis André Martins da Costa Vasconcelos

Requerido: T.J.M.G.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo N. 1. - Alegações - Ausência Sindicância Preliminar - Violação Princípio Inamovibilidade - Ausência - Apresentação Defesa - Infringência Art 172 RITJMG - Vara de Execuções Criminais - Comarca Contagem - Liminar

27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Interessado: Waldemir Guandalini Gomes

Advogado: PR002831 - Aécio Flávio de Paula

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital Nº 1 /2008 - Serventias Extrajudiciais - Função Delegada - Atividade Notarial e Registro - Decreto 394 - Art. 16 LF Nº 8.935 /94 - Critério Preenchimento - Serventias - Vacância - Serventia Registro de Imóveis - Comarca - Cambé - Remoção - Descumprimento - Retorno - Atividade - Servidor Aposentado.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Gabriel Marques de Carvalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - TJRO - Resolução 7 /CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Servidora - Cargo Comissionado - Parentesco - Membro - Ministério Público Estadual

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior

Advogado: PA014165 - Antônio Carlos Gomes Pereira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Tempo - Serviço - Empresa Pública - Caixa Econômica Federal - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Súmula 473 /STF - Liminar

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002642-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Kleber Leyser de Aquino

Advogado: SP132996 - Luciana Ribeiro Aro de Aquino

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Magistrado - Retirada - Corregedor Permanente - 2º Ofício - Família - Sucessões - Foro Regional Tatuapé - Cerceamento defesa - Provimento 1114 /2006 - CSMSP - Nulidade - Liminar

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Superior Tribunal Militar

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - STM - Ofício 517 /2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Sidnei Hofer Birmann

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 03 /03-CPCIRSNR - Concurso - Remoção - Notários e Registradores - Nulidade - Certame - Publicação - Regras - Escolha - Serventia - Liminar

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003242-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Rosângela Alves de Lima Fávero

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Edital 066.049.0033/2008-SM - Concurso de Promoção por Antiguidade Precedido de Reclassificação - Cargo - Juiz de Direito 2ª Varal Criminal - Comarca - Três Lagoas - Publicação 31/10/2008 - 066.269.0012/2008 - Publicação 07/11/2008

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003353-9

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Alan Rodrigo Campos Meireles

Advogados: PA002999 - Talisman Secundino de Moraes Sênior

PA009146 - Almir Cardoso Ribeiro

PA009765 - Mário Américo da Silva Barros

PA010586 - Darlene da Silva Moraes

PA011559 - Daniel Sena de Sousa

PA003136 - Nelson da Silva Sá

PA013769 - Renata do Socorro Batista Sepeda

PA013331 - Felipe Belusso

PA011168 - France Ferreira Moraes

PA013313 - Maria Claudia Bentes Albuquerque

PA014264 - Denis Jorge Modesto Saul

PA013398 - Edna do Carmo Moraes

PA013311 - Marcio de Souza Pessoa

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Ato Judicial 112 /2008-SJ - 10/12/2008 - Processo Administrativo Disciplinar - Aposentadoria Compulsória - Suspensão - Pagamento - Salário - Ilegalidade

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA

Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 1 /2007 Corregedoria de Justiça - Comarcas do Interior do TJPA - Regulamentação - Transferência - Recambiamento - Unidades Prisionais - Presos Provisórios - Exigência Autorização - Orgão Correicional - Ingerência Administrativa - Ato Judicial - Desconstituição Provimento - Liminar

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Compatibilidade - Exercício - Simultâneo - Cargo - Desembargador - Conselheiro - Conselho deliberativo - Presidente - Clube de Futebol

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002790-4

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás LTDA

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Depósitos judiciais - Cooperativa Crédito - Habilitação - Instituição Financeira não oficial - Artigo 666 CPC - Lei 9.703 /98

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000730-9

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerentes: Simone Cristina Barbosa da Costa; Kellen Barbosa da Costa; Suzana Soares Silva e João Roberto Araujo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital N. 001 /2007 - IV Concurso Público - Provimento Cargos Juiz - Direito Substituto TJRR - Repetição - Questões Provas Outros Concursos - Princípios Artigo 37 CF - Ausência - Disponibilização Provas - Site Fundação Carlos Chagas - Anulação Provas Realizadas - Liminar

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO

Advogado: GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TJGO - Pedido - Revogação - Despachos - Ofícios Circulares - Corregedoria Geral - Direcionamento - Recursos Financeiros - Transações Penais - Fundo Especial - Juizados Especiais - Independência - Magistrado

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Jussara dos Santos da Silva

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Assunto: Denúncia - TRE-AL - Resolução 7 /2005/CNJ - Denúncia - Nepotismo - Contratação - Irregularidade - Desvio - Função

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto

Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS DF

Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ofício PGR/GAB/Nº 1054 - Alegações - Omissão Restituição - Erário - Valores Percebidos - Servidores TJDFT, TRE-DF, MPDFT - Decorrência Medidas Judiciais Posteriormente Revogadas - Sede Definitiva Decisões - Recurso - Restituição Erário - Valores Pagos - Função Integral - Cargo Efetivo e VPNI

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002618-3

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C.R. J.

Reclamados: D.J.A.P. e C.C.S.J.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: A.F.A.

Requerido: J.E.C.P. - MG

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo nº 1.348/2004

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: E.L.B.O.

Advogado: DF011514 - Afrânio Rodrigues Júnior

Requerido: C.N.J.

Assunto: Portaria nº 08 /2006 do CNJ - Insurgência Decisão Judicial

45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001848-4

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: P.L.O.

Requerido: T.R.F. 3ª R.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 2000.60.03.001212-0

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002464-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P.S.V.L.

Reclamados: A.B.S. e R.M.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

47) SINDICÂNCIA Nº 2007.10.00.000445-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: C.N.J.

Requerido: L.P.

Advogado: GO012809 - Nathanael Lima Lacerda

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria nº 41 , de 11 de Junho de 2007 - Reclamação Disciplinar 02 e Sindicância 06

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira

Advogados: PR019333 - Marcelo Vardânega Ribeiro e PR008749 - Manoel Caetano Ferreira Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Resolução 7 /CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003056-3

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul - RS e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul - SINDINOTARS

Advogado: RS044404 - Rafael da Cás Maffini

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Provimento 28 /2007-CGJ - Lei Estadual 12.692 /2006 RS - Emolumentos - Lavratura - Escritura pública - Inventário Partilha Bens - Lei 11.441 /2007 - Princípio - Legalidade - Liminar

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003182-8

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Dorival Guimarães Pereira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Vaga - Composição - Órgão Especial - Tribunal - Provimento - Critério - Antiguidade - Eleição - 15/12/2008 - Resolução 16 /CNJ

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003103-8

Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC

Advogados: RS024372 - Pedro Maurício Pita Machado; RS036327 - Luciano Carvalho da Cunha e RS047867 - Fabrizio Costa Rizzon

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Extração - Cópia - Expediente Administrativo 320576 -2008-2 - Pagamento - Auxílio - Moradia - Magistrados - Liminar

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002910-0

Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE

Requerente: Rivoldo Costa Sarmento Júnior

Advogados: AL006566 - Jose Alvaro Costa Filho e AL003976 - Luciana Tenorio da Silva Sarmento

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/Alagoas - Procedimento Administrativo 1.11.000.000370/2008-73 - Denúncia - Anônima - Sessão Secreta 15/10/2008 - Magistrado - Afastamento - Funções - Cerceamento - Defesa - Inobservância - Resolução 30 /CNJ - Art. 19 1º - Art. 93 inciso X - CF/88 - Liminar

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002899-4

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: João Nazareno Melo da Fonseca

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Inspeção Bahia - TJBA - Lei 10.845 /2007 - Art. 304 - LOJ - Avaliador - Porteiro do Júri - Equiparação - Oficial Justiça Avaliador

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJMS - Comarca Maracajú/MS - Portaria 1 /2008 - Supressão - Audiência - Conciliação - Empresa - Telefonia Móvel - Princípios - Economia - Celeridade Processual - Legalidade - Constitucionalidade

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002110-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: José Arimatéa Neves Costa

Advogado: DF022329 - Hildete Abinader da Silva Dutra

Interessados: Gonçalo Antunes de Barros Neto; Maria Rosi de Meira Borba; Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM; Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito - MT; Orlando de Almeida Perri e Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Designação - Caráter - Excepcional - Magistrados - Portaria 540 /2008/C.MAG - TJMT - Entrância Especial - Vara Especializada - Competência Criminal - Crime Organizado - Ordem Tributária - Econômica - Administração Pública - LC 313 /2008 - Recomendação 3 /CNJ - Suspensão Portaria - Liminar

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002721-7

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Gilberto de Moura Lima

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Recomendação - Magistrado - Freqüência Curso - Julgamento - Apelação - Pena Disciplinar - Arbitraridedade - Publicação - Decisão - Internet - Ilegalidade - Sustação - Nulidade - Ato - Resolução 30 /CNJ - Liminar

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Resolução 20 /2008/TJBA - Permuta - Remoção - Promoção - Magistrados

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003336-9

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Henrique Gaspar Mello de Mendonça

Advogados: AL005076 - Paulo Nicholas de Freitas Nunes

AL006086 - Fernanda Marinela de Sousa Santos

AL008099 - Maria Carolina Sales Rodrigues

AL007244 - Bruna Jucá Teixeira Monteiro

AL007053 - Rosana Jambo de Oliveira Amaral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Edital 01 - 28/08/08 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Proibição - Consulta - Anulação - Questões 1 - 2 - 3 - 4 - Prova - Discursiva - Parte II

59) PROPOSTA DE RESOLUÇAO Nº 2009.10.00.000275-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Proposta - Resolução - Encaminhamento - Proposta Orçamentária - Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Novos Pedidos

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000277-8

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Ricardo de Vasconcelos Martins

Advogado: Ricardo de Vasconcelos Martins - OAB/PR 34876

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRO - Edital NE 2 /2004/PR - III Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia - Arts. 13 - Incisos a - b - c - f - g - h - 17 - Inciso b - Pontuação - Prova - Títulos - ADIs 3522/RS - 3580/MG - 3443/MA - Princípios - Isonomia - Legalidade - Razoabilidade - Moralidade

(Ratificação de Liminar)

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02 /STJ - Arts. 2º 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17 /STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906 /94.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000044-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ

Advogados: SE002775 - Arivaldo Barreto Conceição Junior; SE003879 - Alexandre Maciel de Santana e SE004208 - Gilmara Calaça Dias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSE - Sessão Plenária Julgamento 17/12/2008 - Plano - Cargos - Salários - Categoria - Proibição - Comparecimento - Servidores

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000086-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: André Arruda Lobato Rodrigues Carmo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Concurso Público - TJES - Edital 1 /2006 - Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Nomeação - Candidato - Serventia Extrajudicial

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002769-2

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Osvaldo de Almeida Bomfim

Advogado: BA023267 - Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Resolução 02 /2006 - Critérios Objetivos - Promoção - Merecimento - Cargo Desembargador - Elaboração - Lista Tríplice - Sessão 26/09/2008 - Exclusão -Princípio Legalidade - Novo Julgamento - Nulidade - Art. 3º - Resolução 6 /CNJ

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000310-2

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Lilian Camilo Domingues; Leandro Felix de Sousa; Mauricio Borges Sampaio; Francisco Bento Sobrinho; Aguimar da Costa Faria; Márcia Helena Lenza Alcântara Gentil; Vilmon Martins do Nascimento; Ricardo de Castro Ribeiro e Flamínio Franco de Castro

Advogados: GO000563 - José Roberto da Paixão; GO025020 - Valquíria Carneiro da Paixão Neme e GO026020 - Virgínia Carneiro da Paixão Chaul

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Concurso Público - TJGO - Serventias Extrajudiciais - Exclusão - Lista - Vacância - Afastamento Titulares - Artigo 236 - CF/88 - Lei 8935 /94

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001947-6

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Flávio Vieira Paulo

Interessado: João Gabriel Furtado Baptista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Portaria 65 /08 - Designação - Juiz Corregedor - Auxiliar - Violação -Resolução 07 /CNJ - Nepotismo - Desconstituição - Portaria - Liminar

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000096-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Piauí

Requerido: Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 1ª Região - Portaria 8 /GAJUC/JEF/PI - 03/12/08 - Expedição - Requisição - Pequeno -Valor - RPV - Contrato - Honorários - Advocatícios - Resolução 559 /2007 CJF

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000110-5

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: Antônio Jorge Freitas Lopes; Antônio Marcos Colombarolli; Diogo Lemos de Faria; Gabriel Felippe Garcia de Castro; Isabella Maria Vargas de Resende; Roberto Imbrosio Oliveira; Rogério Dellisolla Cancio da Cruz; Tatiana Alves Almada; Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi; Anna Regina de Pinho Tavares e Rosana de Cássia Ferreira

Advogados: MG072985 - Alexandre Scigliano Valerio; MG059964 - Anna Regina de Pinho Tavares e MG100745 - Rosana de Cássia Ferreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Concurso Público - TJRJ - Edital XLI - Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Prova - Discursiva - Divulgação - Critérios - Correção

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003299-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa e Geraldine Pinto Vital de Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Previsão - Remoção - Nacional - Cargo - Juiz Federal - Titular - Preservação - Garantia - Constitucional - Unidade - Familiar

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Regulamentação - Concessão - Diárias - Magistrados - Servidores - Adoção - Parâmetros - Resolução Nº 461 de 15/08/2005 - Conselho da Justiça Federal

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002640-7

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul:

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJMS - Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS - Realização - Simultânea - Julgamentos - Único - Magistrado - Inconstitucionalidade

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003296-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE

Requerente: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - TJRS - Indicação - Servidora - Cargo - Comissão - Assessora - Desembargador - Resolução 7 /CNJ.

73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468

Processo Eletrônico 200830000000802

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3

Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº. 17 /06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia 4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar.

74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924

Processo Eletrônico 200830000000814

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Jorge Berg de Mendonça

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 17 /2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes.

75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251

Processo Eletrônico 200830000000826

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Vander Zambeli Vale

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução Nº 17 /2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17 /06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.

76) REVISAO DISCIPLINAR Nº 33

Processo Eletrônico 200830000000760

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: M.P.M.A.

Interessados: F.C.B.S. e A.L.S.

Advogado: MA007015 - Andréia Ferreira de Assis Sauáia

Requerido: T.J.M.A.

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 3519-2001.

77) REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: D.G.B.

Requerido: J.1.V.C.C.M

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 001.05.024642-0 (Carta Precatória)

78) RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001445-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: C.F. O.A.B.

Interessado: R.C.B.A.

Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão - OAB/ SE 1190 ; Emerson Barbosa Maciel - OAB/DF 12318

Requerido: R.A.S.L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Medida Liminar

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002869-6

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Roberto Wanderley Nogueira

Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - CNJ - Contradição - Julgamento - PCA 631 - PCA 200810000020697 - Quinto Sucessivo - Art. 93 Inciso II Alínea B - CF/88 .

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000147-6

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Donato Fortunato Ojeda

Advogados: DF013096 - Melillo Dinis do Nascimento

DF013022 - Gladys Terezinha Reis do Nascimento

MT008419 - Fernando Jorge Santos Ojeda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Eleição - Cargo - Direção - Ata 4 /2008 - Vice-Presidente Corregedor-Geral - ADINs.3566-5/DF - 3976-8/SP - Inelegibilidade - Candidatos - Lista - Antigüidade - Exercício - Biênio 2009 /2011 - Artigo 102 - LOMAN - Resolução 16 /CNJ.

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002483-6

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Justiça Estadual - TJMA - Secretário Judicial - Exigência Diploma - Curso Superior - Bacharel Direito - Resolução 58 /CNJ.

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003297-3

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Eduardo Machado Costa

Advogados: MG076768 - Rodrigo Flávio de Ávila Vitória e MG028918 - Eduardo Machado Costa

Requerido: Renata Zondomenighi de Quadros

Assunto: Análise de Caso - TJPR - Assessora - Judiciária - Cumulação - Auditoria - Superior - Tribunal - Justiça - Desportiva - Futebol - Resolução 10 /CNJ.

Juiz Alvaro Ciarlini

Secretário-Geral