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21 de Novembro de 2019
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    Paraná e Mato Grosso saem da lista de inadimplentes

    OAB - Seccional Bahia
    Publicado por OAB - Seccional Bahia
    há 11 anos

    O Supremo Tribunal Federal manteve duas liminares que cancelam a inscrição dos estados de Mato Grosso e Paraná no Sistema Integrado da Administração Financeira e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias.

    A inscrição das unidades estaduais no cadastro de inadimplentes impedia o recebimento de repasses voluntários da União e de contratarem empréstimos.

    O Mato Grosso foi registrado nos dois sistemas por supostas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com o Ministério do Turismo, em evento de promoção de turismo para o estado, ocorrido entre dezembro de 2004 e junho de 2006.

    Segundo o ministério, o estado não justificou o fato de apenas uma empresa de turismo estar presente no pregão para organizar a festa. Por isso, pede que o estado devolva à União o valor das despesas do projeto, R$ 92 mil.

    Em novembro último, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a inscrição do estado nos cadastros de inadimplentes. Nesta segunda-feira (2/2), votou no mesmo sentido.

    O Paraná foi inscrito no cadastro de inadimplentes em 2007. De acordo com os autos, o estado descumpriu a aplicação de, no mínimo, 12% de sua receita líquida na área de saúde.

    O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar ao estado em julho passado e negou provimento a Agravo Regimental interposto pela União contra essa decisão.

    Ao propor a confirmação das duas liminares, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que estava sendo aplicada jurisprudência do STF para casos semelhantes.

    AC (Paraná) 2.090 e AC (Mato Grosso) 2.200

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