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21 de Novembro de 2019
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    STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas

    OAB - Seccional Bahia
    Publicado por OAB - Seccional Bahia
    há 11 anos

    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 6.209 /93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos públicos entre o governo estadual e empresas particulares dependeriam de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do estado.

    A decisão aconteceu durante a sessão plenária desta segunda-feira (2), no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 916 , relatada pelo ministro Joaquim Barbosa. A ação, ajuizada pelo governador mato-grossense em 1993, alegava que o dispositivo feria os artigos , 71 , 74 , 75 , 132 e 175 da Constituição Federal . A liminar foi deferida pelo Pleno em novembro de 1993.

    Os ministros citaram a existência de precedentes da Corte no mesmo sentido e, por unanimidade, julgaram procedente o pedido.

    MB/EH

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    ADI 916

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