Nota Pública a respeito de notícia publicada sobre o advogado Gamil Föppel

A respeito da notícia publicada na Revista Época, do Grupo Globo, e repercutida em outros veículos de imprensa, de que o escritório do advogado Gamil Föppel teria recebido R$ 50 mil reais em espécie como parte de seus honorários pela defesa de Geddel Vieira Lima, a OAB-BA manifesta sua preocupação com a divulgação, pelos meios de comunicação, dessa acusação feita por um delator, sem uma apuração mais rigorosa e sem o devido processo legal.

A acusação é grave, e, por isso mesmo, a OAB-BA sustenta que quando um advogado é acusado deve lhe ser dado o direito à mais ampla defesa, uma vez que a Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Nenhum profissional da advocacia merece uma acusação dessa natureza sem que possa se defender. A simples palavra de um delator não é prova de autoria de delito.

Importante dizer ainda que a OAB-BA posiciona-se favorável a todas as investigações criminais, inclusive as da Operação Lava Jato, desde que respeitadas as garantias constitucionais e os limites da lei. No entanto, é fundamental distinguir os atos dos clientes indiciados, ou acusados de algum crime, dos atos no exercício profissional do advogado ou advogada que lhe representa.

Por fim, a OAB-BA expressa sua preocupação com a abordagem dessas informações veiculadas pela imprensa, pois, pela forma como foram divulgadas, pressupõem uma culpabilidade, num juízo antecipado perante a opinião pública, atitude que vai de encontro ao princípio da presunção da inocência, tão importante para a garantia das liberdades fundamentais do cidadão.

A OAB-BA reitera que qualquer profissional que infrinja o código de ética e o estatuto da advocacia sofrerá as devidas sanções previstas, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Mas, com o mesmo rigor, sempre que qualquer colega advogado ou advogada tiver suas prerrogativas violadas, ou for acusado de algum delito sem provas concretas e sem a oportunidade de uma ampla defesa, a OAB-BA se posicionará para exercer sua missão de defender as liberdades e o justo direito do exercício inviolável da nossa profissão.

Nossas prerrogativas são inegociáveis!

OAB da Bahia