Resolvida identificação dos advogados no TJBA

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu a argumentação da Diretoria da OAB-BA de que a identificação dos advogados se dá pela carteira da OAB e pelo uso dos símbolos privativos da profissão, como a insígnia da OAB em forma de broche ou alfinete de lapela, cujo direito de uso é assegurado aos advogados pelo inciso XVIII do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e regrado pelo Provimento nº 08/1964 do Conselho Federal da OAB. Deste modo, a partir desta terça-feira (24) os advogados e advogadas que estiverem usando broches da OAB-BA ou da campanha de Prerrogativas da seccional não precisarão usar adesivo de identificação no interior do Tribunal. Na entrada, a identificação dos profissionais continuará sendo feita com a apresentação da carteira da OAB.