Seccional defende mudanças na Lei Orgânica do Município

A Seccional, através da sua Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, participou de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Salvador, no último dia 1o de setembro. Na oportunidade, propôs à Comissão de Reforma da Lei Orgânica do Município a alteração total da referida Lei, no Capítulo que trata da Educação. Tal capítulo possui somente três artigos, que transcrevem o disposto na Constituição Federal e não tratam especificamente de Salvador.

A Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, Eliasibe Simões, encaminhou proposta de escolas em turno integral para os estudantes do ensino fundamental e infantil, já que estes são da competência do município. Pela proposição, a implantação se dará gradativamente: 50% das escolas municipais terão turno integral em 2012, 70% em 2013 e a totalidade delas em 2014.

Foi proposta, ainda, a inclusão na Lei Orgânica do funcionamento das creches municipais por doze meses durante o ano, liberação da criança apenas no período de férias dos pais e isenção total no pagamento do transporte pelos estudantes, tendo em vista as dificuldades de encontrar vagas nas escolas públicas do seu bairro.

Fonte: Imprensa OAB-BA