No Bahia Notícias: OAB-BA discute PJE em audiência pública; consenso é que sistema apresenta graves problemas

por Cláudia Cardozo*

Quando se decidiu instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) no país, através da Lei 11419/06, a promessa de que a ferramenta ajudaria a melhorar a prestação de serviços jurisdicionais foi largamente disseminada e vendida. Entretanto, desde sua instalação, e até a decisão definitiva de que os processos físicos não poderiam mais ser peticionados, todas as partes que compõem o Sistema Judiciário têm encontrado dificuldades para operá-lo. Na Bahia, o PJE funciona, ainda, apenas no âmbito da Justiça do Trabalho. E aqui, os problemas que acometem o sistema em nível também têm sido observados. Diante disso, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), promoveu uma audiência na manhã desta sexta-feira (28) para discutir todos os dilemas que a classe profissional vem encontrando para operar o processo judicial.

De acordo com o representante da OAB pernambucana e membro da Comissão de Tecnologia e Informação, Frederico Preuss Duarte, o PJE apresenta inúmeras vantagens, como o prazo para peticionamentos. Com o sistema, o advogado não fica refém do horário de funcionamento do fórum, e pode apresentar o requerimento até o último minuto do prazo estipulado. Porém, segundo Preuss, diversos problemas apresentados no programa, como a necessidade constante de atualização do Java, da incompatibilização com navegadores, e da necessidade de se obter uma certificação digital, atrapalha o serviços dos advogados. “A Lei 11419 permite duas formas de acesso ao processo judicial: seja por certificado digital, seja por login e senha. Os tribunais não veem implementando essas opções. Concordo que o login e senha não sejam tão seguros, mas não tem nenhuma lei prevendo que para ser advogado tem que ter certificado digital”, assevera. “Somos todos entusiastas do processo eletrônico, mas precisamos que o processo eletrônico atenda as necessidades da advocacia também, e não apenas do que os desenvolveram”, afirma. Preuss diz ainda que a situação é mais agravante para grandes escritórios de advocacia, que atuam em muitas causas simultaneamente.

A advogada e membro da Comissão de TI do Rio de Janeiro, Ana Amélia Barreto, disse ainda que o operacionamento do PJE no Brasil se agrava diante da qualidade da internet brasileira: “a banda larga é cara, lerda e restrita”, dispara. “Quando se falar que o processo com banda larga, vamos combinar que é utopia? Só 36% dos provedores brasileiros que operam em banda larga”, destaca. Ana Amélia ainda pontua que a OAB não foi chamada para conversar sobre a implantação do PJE. “Quando nós fomos chamados, estava tudo pronto”, crítica. Outro problema apontado por ela é que cada tribunal apresenta uma normatização para operar o programa, e que, muitas vezes, o PJE “rasga o Código do Processo Civil”. Um dos casos mais graves apontados pela advogada é que muitas vezes, diante dos problemas apresentados pelo sistema, os processos são extintos sem analise de mérito. Em cada atualização do PJE, segundo Barreto, muitos advogados relatam que seus processos peticionados desaparecem, e que, por vezes, o sistema fica indisponível e pode levar o advogado a perder prazos processuais. “O PJE aumentou muito nosso trabalho. É uma unanimidade. Nem juiz gosta dele, nem servidor”, analisa. Além do mais, Ana Amélia frisa os constantes bugs do sistema, que não permitem que o advogado não atue em casos classificados como peritos e procurador, por exemplo. O bug do sistema, alguns casos, agenda a audiência para anos distantes, como 2024. “Não está fácil advogar. Essa é a geração Lexotan”, brinca. Em sua concepção, muitas vezes, o sistema é uma violação das prerrogativas da função, e abre um precedente para que magistrados arbitrem pela redução de honorários, porque, não haveria custos de deslocamento para os advogados.

O promotor de Justiça Valdomiro Macedo afirma que o problema também é enfrentado pelos membros do Ministério Público, porque peticionam, recorrem das decisões, são intimados, e precisam utilizar o sistema. Macedo aponta que o PJE pode violar um direito fundamental do cidadão, como impetrar um pedido de habeas corpus, que pode ser apresentado escrito a punho, em qualquer tipo de papel. O representante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Rafael Cohim, contou a experiência do tribunal baiano com o sistema de automação judicial, o E-SAJ. Segundo ele, os problemas relatados nos últimos tempos, ensejaram no rompimento do contrato com a empresa Softplan, responsável pelo desenvolvimento do software. “O TJ-BA formalizou a adesão ao PJE no final do ano passado. Estamos em fase de planejamento, e, ao revés do que foi feito com o E-SAJ, a palavra de ordem agora no tribunal é diálogo, planejamento e parceria”, afirma Cohin. O TJ-BA deve implantar uma vara-piloto com o PJE no próximo mês de abril. “O desafio maior, apesar de estarmos em uma era digital, é tentar mostrar que não podemos defender a mecanização das pessoas e espiritualização das máquinas”, filosofa. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, aproveitou a deixa de Cohin para expor seu posicionamento. Ele considera que a implantação do processo judicial está sendo “muito rápido para os advogados, juízes, promotores, servidores e cidadãos”. “A impressão que me dá é que os gestores do processo judicial eletrônico querem implantar o processo ontem para tentar suprir falhas estruturais do Judiciário brasileiro”, avalia Viana. O presidente da seccional ainda expõe seu receio do “horizonte que se avizinha rapidamente de máquinas julgarem sentenças”. “No dia que robô começar a dar sentença, não vai mais precisar de magistrado”, disse. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) implantou um comitê para discutir o PJE com diversas instituições. Na Bahia, segundo a OAB, desde 2008, já foram certificados mais de 9,7 mil advogados. As discussões sobre o PJE tem servido como base para a OAB argumentar perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) melhorias para o sistema e correções dos problemas apresentados.

*Fonte: Cláudia Cardozo/Bahia Notícias
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA