Nota de Apoio

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, por meio da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial, vem a público demonstrar seu apoio à Campanha Nacional pela Implementação do Art. 26-A da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDBEN), que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.

No último dia 20 de maio, um conjunto de entidades negras da Bahia entregou à chefe do Ministério Público estadual, a procuradora-geral do Estado da Bahia Ediene Lousado, um requerimento solicitando a criação de equipe multidisciplinar para realização de diagnóstico sobre a implementação efetiva da norma, em toda modalidade e nível de ensino.

O Instituto Búzios, a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB–BA e demais entidades signatárias da campanha entendem que o Artigo 26-A da Lei nº 10.639/2003 denuncia os pontos de vista ideológicos hegemônicos disseminados no Brasil e que contribuíram historicamente para a construção de um imaginário sociorracial do país, privilegiando as coletividades de origem europeia em detrimento das de origem africana e ameríndias.

À vista desta realidade, a efetivação do Art. 26-A da LDBEN possibilitará o reconhecimento e reflexão da sociedade acerca da importância das contribuições africanas para a historicidade e identidade do Brasil a partir do ambiente escolar, enquanto local de formação de valores antirracistas, antissemitas, antissexistas e que respeite a herança cultural do povo.

Em maio de 2013, a Secretaria de Educação do Estado lançou a Agenda Dez Anos da Lei 10.639/2013, com um conjunto de ações para fomento, estrutura e fortalecimento da Lei, dentre estas a de Diagnóstico da Implementação. No entanto, segundo dados apresentados na reunião, a Secretaria de Educação coletou apenas 0,4% de experiências exitosas de implementação na rede estadual de educação da Bahia.

Assim, faz-se necessário fiscalizar, identificar e listar as experiências positivas nas redes municipal, estadual e privada de ensino, e intensificar a aplicação curricular do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas instituições que ainda não estão cumprindo a Lei.

A iniciativa do Movimento Negro baiano evidencia que a luta por um modelo de educação de base anti-discriminatória, que preza pela liberdade e transformação não cessará e a cobrança será continua até que se perceba a efetividade da norma, destacando ainda, a importância do tema, frente também defendida pela OAB da Bahia, que atua através da Comissão de Promoção a Igualdade Racial, com o Projeto 'Consciência Negra para além do Novembro Negro', em que as bases legais são levadas as unidades de ensino com formação para o corpo discente e docente.

A Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da OAB-BA, atuando em defesa do direito à preservação da herança cultural, promoção da igualdade racial, efetivação das normas atinentes à pauta e história do povo afro-brasileiro, anseia que a campanha alcance os objetivos galgados. Na certeza de que a formação de cidadãos conscientes da importância histórico cultural dos povos de origem africana possibilitará a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e sem excessos de conceitos formulados em bases equivocadas.