OAB-BA obtém nova vitória no CNJ no caso da Central de Juizados do Imbuí

A OAB da Bahia obteve nesta terça-feira (02) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, mais uma uma vitória, desta vez definitiva, contra a tentativa do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), desembargador Eserval Rocha, de alterar a destinação de uso da Central de Juizados, localizada no Imbuí, para Fórum Regional do Imbuí. O plenário do CNJ ratificou durante sua 224ª Sessão Ordinária, a primeira do ano, a decisão liminar obtida pela Procuradoria da OAB-BA no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) - 0004788-62.2015.2.00.0000, proibindo, definitivamente, a instalação de varas que não sejam de juizados na Central, criada especificamente para abrigar o Sistema dos Juizados Especiais.

A OAB-BA já havia obtido duas decisões liminares no CNJ no mesmo PCA, nos dias 9 e 20 de outubro de 2015. A primeira suspendeu todos os atos de transferência relativos à 8ª Vara Cível e Comercial e às 1ª, 14ª e 17ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para a Central de Juizados do Imbuí, determinados no Decreto Judiciário Nº 808, de 23 de setembro de 2015, assinado pelo ex-presidente do TJ/BA. E a segunda impediu o Tribunal de Justiça de realizar novas transferências de unidades até o julgamento do mérito da questão, realizado nesta terça (02). Tal decisão barrou a transferência e instalação das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas do Sistema do Juizado Especial originários da Faculdade Jorge Amado para a Faculdade Ruy Barbosa, que desagradou às partes e aos advogados.

No Procedimento de Controle Administrativo, a Ordem ressaltou que a Central de Juizados foi adquirida com dispensa de licitação, conforme permitido pela Lei 8.666/93, art. 24, X, passou por ampla reforma, precedida de um projeto específico para recebimento dos serviços referentes aos juizados, mas somente de tais serviços.

A OAB também destacou que a transferência de varas comuns para a Central de Juizados seria desnecessária e onerosa, pois diversos Juizados de Salvador têm prioridade na transferência para o local em razão de estarem em situações precárias nas instalações onde atualmente funcionam, sem a mínima condição de oferecer aos jurisdicionados, advogados e servidores condições dignas de trabalho, segurança e salubridade.

A OAB frisou ainda que a ausência de centralização dos juizados traria prejuízo financeiro ao tribunal, de acordo com o PA 28.819/2012, originado por uma recomendação da Secretaria de Administração do próprio Tribunal.

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, comemorou a decisão. "Mais que uma vitória em defesa das prerrogativas e dos interesses da advocacia, esta foi também uma vitória sobre o açodamento, a falta de diálogo com os operadores da Justiça e a falta de respeito pelas advogadas e advogados da Bahia, que sempre foram contrários à descentralização dos juizados, mas nunca foram ouvidos sobre o assunto". E completou: "Com mais esta vitória da nossa Procuradoria, criada em nossa gestão, a OAB da Bahia reafirma que está sempre disposta ao diálogo, mas também está pronta para o enfrentamento, sempre que necessário".

Segundo o conselheiro relator do CNJ, Norberto Campelo, a implantação proposta pelo ex-presidente do TJ/BA desagradaria "toda sociedade, advogados, os próprios servidores e magistrados”, ao espalhar tais unidades, descentralizando-as, fato que traria “um verdadeiro caos, na já tão problemática justiça baiana, que agoniza por uma gestão profissionalizada, comprometida com eficácia, metas bem claras e objetivas, gestão e logística de pessoal, planejamento, transparência e a participação de outras entidades como o MP, OAB, Defensoria, Sindicatos e sociedade civil, para só assim superar os tempos difíceis que se atravessa".