Marco Aurélio relatará Adin da OAB contra taxa de incêndio em Minas

Brasília, 07/05/2010 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4411, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei 14.938, do Estado de Minas Gerais, que instituiu a implantação e cobrança da taxa de uso potencial do serviço de extinção de incêndio estadual. De acordo com a ação, o serviço de extinção de incêndio deve ser custeado pelo Estado por meio de impostos previstos no orçamento e não de taxa, o que seria inconstitucional nos termos do artigo 44 da Constituição.

Fonte: Conselho Federal da OAB