Por José Antonio Milagre
O Projeto de Lei número 607 de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática, recebeu relatório positivo na Comissão de Constituição e Justiça (com correções), recentemente publicado em 09/07/2009. Clique aqui para acessar o relatório. O Projeto foi aprovado em março de 2008 na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Segundo a proposta, embora os Conselhos tenham caído na revisão pela CCJ, teríamos uma espécie de "OAB da Informática", conselhos existentes que passam a gerir a atividade e a habilitação dos profissionais de tecnologia da Informação.
Você sempre trabalhou com informática mas não tem formação na área? Comece a se preocupar com o tema! Porém, aí vem o alívio. Se comprovar cinco anos de profissão na época da entrada em vigor da Lei, permanecerá com seu emprego e profissão.
Gestão de Projetos de Sistemas de Informação passa a ser uma atividade que só um analista de sistemas pode desempenhar. Adeus aos PMPs que não tem formação na área! Perícias e Auditoria também! Adeus auditores formados em Administração! Ensino também! Quer abrir uma escola de informática? Onde está o "Analista"? Ou seja, para muitas atividades, será necessário ser "Analista de Sistemas", nos termos da Lei. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei completo e atual (substitutivo).
Não teceremos nossas impressões até porque esperamos o retorno dos leitores, que conhecem de perto a questão. Só não podemos nos esquecer que hoje existem outros profissionais que não necessariamente são analistas, graduados em sistemas de informação, ciência da computação ou processamento de dados e que vivem de seu trabalho na área. Teremos uma "regra de transição"?
Temos também os pós-graduados ou mestres em Tecnologia da Informação, mas que não necessariamente se graduaram na área... Como ficam? É preciso analisar o impacto de tal Lei no ambiente sócioeconômico e produtivo. Exemplifico: O que vai acontecer se aquele programador júnior que aprendeu a desenvolver no curso da esquina for pego fornecendo sistemas? Seria justo ele não poder mais trabalhar? Ou vamos para o "jeitinho brasileiro", arrumando um Analista só para assinar os projetos?
Seja como for, minha dúvida é: Se o direito de informar foi reconhecido como direito de todos pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de atuar com sistemas de informação deve ser restrito? Clique aqui para acompanhar o projeto.
Fonte: Consultor Jurídico
Siomara Pantarotto 25 de Agosto de 2009
Adoraria fazer uma pós em medicina, sem sequer ter passado pela graduação normal, para clinicar Brasil afora, principalmente no ramo de cirurgia plástica que é muito rentável. Ocorre que tal absurdo não é possível. E, da mesma forma, não deveria ser possível para o ramo da computação. VIVA A REGULAMENTAÇÃO!!!!!!!!!!!!
Suelen Maciel 27 de Agosto de 2009 - 09:00:03
Nossa cada comentário que eu vejo...
Que bom que a minha área esta sendo regulamentada, será um marco em nossa história e será valorizado nossos esforços e trabalhos em prol do crescimento Tecnológico!!!!
Leandro 27 de Agosto de 2009
Concordo plenamente com a regulamentação das profissões de informática.
Respondendo dois fatos:
1 - Infelizmente, a comemoração da Siomara foi em vão, a última versão do texto fala :
"Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas e suas
correlatas no País:
III -os diplomados em cursos de pós-graduação em área de
concentração nas atividades de que trata esta lei;"
2 - Jeitinho brasileiro :
"Art. 27. Exerce ilegalmente a profissão de Analista de Sistemas:
II -o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas,
organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua
real participação nos trabalhos delas."
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1594771/projeto-quer-regulamentar-analistas-de-sistemas